Recurso de Revista 0010931-53.2015.5.15.0015

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS . A intimação para a sessão de julgamento , realizada em nome de advogado diverso do constituído pela parte , caracteriza afronta à ampla defesa, por obstar a possibilidade de sustentação oral e, em consequência, impedir que a parte possa influenciar o resultado do julgamento. Caracterizada, na hipótese, a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010931-53.2015.5.15.0015. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)