Recurso de Revista 0011405-02.2013.5.01.0074

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA RECLAMADA. Extrai-se do acórdão regional que , devido a inconsistências no Pje, não houve intimação em nome do advogado da reclamada. Com efeito, a ausência de intimação regular em nome do patrono da reclamada acerca da sessão de julgamento de seu recurso ordinário importa nulidade do julgado, por afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.015/2014. Prejudicado o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, tendo em vista o provimento dado ao recurso de revista interposto pela reclamada . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.015/2014. Prejudicado o julgamento do Recurso de revista interposto pelo reclamante, tendo em vista o provimento dado ao recurso de revista interposto pela reclamada . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011405-02.2013.5.01.0074. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)