Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000898-35.2017.5.02.0255

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O Regional concluiu estarem evidenciadas as condições a que era submetido o reclamante durante a jornada de trabalho, situação que configura a violação da sua honra e dignidade. Consignou que a falta de banheiro foi confessada pela reclamada em depoimento pessoal, inclusive quanto à distância do mais próximo, localizado a aproximadamente 800m. Dessarte, não é possível divisar violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, mormente porque a questão foi dirimida com amparo no conteúdo probatório contido nos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que o ora agravante, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu os trechos pertinentes da decisão atacada que consubstanciam o prequestionamento da matéria em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. A decisão recorrida merece reforma no tocante ao quantum indenizatório do dano moral, na medida em que o valor fixado revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, devendo ser reduzido a fim de se adequar aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido . D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. Tendo em vista os fundamentos utilizados quando da análise do recurso de revista interposto pela reclamada, no sentido de reduzir o montante arbitrado à indenização por danos morais, está prejudicada a análise do recurso interposto pelo reclamante, no qual pretendia a majoração da mesma indenização. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000898-35.2017.5.02.0255. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)