Mandado de Segurança 0000143-18.2019.5.21.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DO MANDAMUS - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL . A constatação de que o acórdão regional, ao majorar de ofício o valor da causa, observou parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, inviabiliza a reforma do julgado, mormente quando constatado que a decisão encontra-se amparada nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000143-18.2019.5.21.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 23/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)