Agravo Interno em Recurso de Revista 0001581-72.2012.5.09.0028

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DA PARCELA DENOMINADA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A EMPREGADO APOSENTADO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE DEVIDA AOS EMPREGADOS DA ATIVA . A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, visto que proferida em sintonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Conforme mencionado no decisum, a situação em análise não é de norma coletiva aplicada a período posterior ao seu prazo de vigência, mas, sim, de parcela Participação nos Lucros prevista no acordo coletivo de 1969, que se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante, passando a constituir direito adquirido. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001581-72.2012.5.09.0028. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 29/03/2021.)