Consulta 0000053-24.2021.5.90.0000

EMENTA: CONSULTA. TRT DA 1ª REGIÃO. ACUMULAÇÃO DE "QUINTOS/DÉCIMOS" INCORPORADOS (VPNI) EM DECORRÊNCIA DE RECEBIMENTO DE FUNÇÃO/GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE EXECUTANTE DE MANDADOS COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) . IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO/GRATIFICAÇÃO, DA QUAL SE ORIGINOU A VPNI, PAGA EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÕES COM IDÊNTICO FUNDAMENTO. ILEGALIDADE (CF/1988, 37, XIV). BIS IN IDEM . DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO/REVISÃO DO ATO DE INCORPORAÇÃO EM SI. 1. Consulta conhecida , por reconhecimento da relevância e urgência da medida, uma vez que há encaminhamento do TCU para apuração e correção da ilegalidade pendente de solução, situação que se repete em outros Regionais (RICSJT, 84, §1º). 2 . No mérito, consulta respondida para esclarecer que o posicionamento adotado pelo TRT1, fundado na impossibilidade de supressão de uma das vantagens adimplidas em razão da decadência do direito de a Administração rever ato de incorporação, não encontra respaldo neste CSJT . 3. O fundamento da ilicitude consiste na identidade entre a natureza da verba incorporada como VPNI (quintos/décimos decorrentes de função/gratificação pelo exercício da atividade de execução de mandados) e a Gratificação de Atividade Externa instituída pela Lei nº 11.416/2006, 16, devida aos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal (Lei nº 11.416/2006, 4º, §1º). Trata-se de bis in idem . Impossibilidade (CF, 37, IV - tanto em sua redação original quanto naquela dada pela EC nº 19/1998). 4. Ainda que se tratasse de verdadeira função comissionada, a viabilidade da acumulação esbarraria no art. 16, §2º da Lei nº 11.416/2006, 16, §2º. 5. A correção da ilegalidade não importa em ofensa ao princípio da segurança jurídica, confiança e irredutibilidade salarial. Compatibilização. Absorção do valor indevido por reajustes e progressões salariais. Consulta conhecida e respondida negativamente . (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0000053-24.2021.5.90.0000. Relator(a): NICANOR DE ARAUJO LIMA. Data de julgamento: 19/03/2021. Juntado aos autos em 29/03/2021.)