Ação Rescisória 0080225-77.2017.5.22.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032 DO CCB. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA EM TEXTO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. os 343 DO STF E 83 DO TST. O Regional, ao analisar a questão afeta à limitação temporal do sócio retirante da empresa executada no feito primitivo, fundamentou a decisão rescindenda em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos tribunais, de maneira que a pretensão rescisória amparada no art. 966, V, do CPC/2015, no caso, esbarra no óbice das Súmulas n.os 343 do STF e 83 do TST. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0080225-77.2017.5.22.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 25/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)