Recurso Ordinário 0024017-14.2020.5.24.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 69 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 69 da SBDI-2 do TST, " Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental ". In casu, tendo sido interposto Recurso Ordinário contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo a ação mandamental, sem julgamento do mérito, com base no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, deve o apelo ser recebido como Agravo Interno, com a remessa do feito ao tribunal de origem, a fim de que aprecie o feito, como entender de direito. Recurso Ordinário não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0024017-14.2020.5.24.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 25/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)