Agravo de Instrumento 0010085-34.2018.5.15.0111

EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃODE ATIVIDADE ESPECIAL. REVOGAÇÃO . LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Em face de possível violação ao art. 468 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃODE ATIVIDADE ESPECIAL. REVOGAÇÃO . LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Considerando que a jurisprudência desta Corte equipara lei municipal a regulamento empresarial, nova lei municipal, em que se revogam ou alteram vantagens concedidas anteriormente, não alcança os empregados admitidos antes de sua vigência. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010085-34.2018.5.15.0111. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 30/03/2021.)