Recurso de Revista 0001736-72.2016.5.10.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E MULTA DE 40% DO FGTS. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em sintonia com a Súmula nº 331, VI, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DOS JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1, segundo a qual não se aplicam à Fazenda Pública as normas do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quando ela for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001736-72.2016.5.10.0007. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)