Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 1000673-48.2016.5.02.0029

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTRADIÇÃO. Evidenciada a contradição no julgado, os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar o vício quanto à inversão do ônus da sucumbência. Com efeito, uma vez restabelecida a sentença que julgou improcedente a ação, os ônus de sucumbência são invertidos, de forma que o recolhimento das custas processuais passa a ser do reclamante, das quais fica isento , por ser beneficiário da justiça gratuita. Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição apontada. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000673-48.2016.5.02.0029. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)