Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001605-97.2017.5.12.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O reclamante pretende a reforma do acórdão regional, com a condenação da reclamada ao pagamento do valor equivalente ao intervalo intrajornada de uma hora com acréscimo de 50%. Para tanto, aduz que a autorização do Ministério do Trabalho para reduzir o período de descanso e alimentação não pode ser aplicada, porquanto havia prestação habitual de horas extras. Contudo, o Tribunal Regional examinou a prova e constatou que não havia trabalho extraordinário de forma habitual. Consignou que, " folheando os demonstrativos de pagamentos de salários (D. fb8d983) por amostragem, observo que a rubrica "034 Horas Extras C/ 50%" aparece em alguns meses, por vezes em sequência, mas - em regra - somando uma pequena monta, por volta de uma hora extra mensal ". Decisão em sentido diverso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001605-97.2017.5.12.0010. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)