Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000659-15.2017.5.10.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO MATRIZ. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DISTINTOS. SÚMULA 100, II, DO TST. INCIDÊNCIA. 1 - Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir parcialmente a sentença proferida no processo subjacente, no que se refere à revelia e confissão ficta. 2 - Hipótese em que a decisão rescindenda, quanto a esse tópico, não foi impugnada pela então reclamada em recurso próprio, tampouco foi objeto do recurso ordinário interposto pelo então reclamante. 3 - Considerando a diretriz da Súmula 100, II, parte inicial, do TST, tem-se que o trânsito em julgado da aludida questão ocorreu em 7/10/2014, após transcorrido o prazo de 8 (oito) dias de que a reclamada dispunha para apresentar nos autos de origem o recurso ordinário, e não em 1o/8/2016, data constante da certidão juntada ao presente processo. 4 - Assim, verificando-se que o ajuizamento desta ação ocorreu em 10/11/2017, quando já exaurido o biênio previsto no art. 495 do CPC de 1973, não se revela possível afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000659-15.2017.5.10.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/06/2020. Juntado aos autos em 03/07/2020.)