Ato Normativo 0002951-10.2021.5.90.0000

EMENTA: ATO NORMATIVO. PADRONIZAÇÃO DA GESTÃO DOS PRECATÓRIOS E RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO 1º E 2º GRAUS. RESOLUÇÃO 303/2019 - CNJ. Revela-se pertinente a edição de Resolução por este c. Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o fim de padronizar a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito da Justiça do Trabalho do 1º e 2º graus, nos termos da Resolução CNJ n.º 303/2019. A padronização é relevante para assegurar uniformidade nos procedimentos regionais originários dos precatórios, em consonância com os princípios da eficiência, da transparência e da efetividade da execução. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0002951-10.2021.5.90.0000. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 22/10/2021. Juntado aos autos em 04/11/2021.)