Ato Normativo 0009454-18.2019.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 1. De acordo com o artigo 6º, VII, do Regimento Interno do CSJT, compete ao Plenário deste Conselho "editar ato normativo, com eficácia vinculante para os órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme" . 2. Nesse contexto, verificada a necessidade de revisar e atualizar a regulamentação da matéria em vigor neste Conselho, mediante a introdução de inovações e o aprimoramento de dispositivos do Ato nº 179/CSJT.GP.SE, de 28 de setembro de 2009 (DEJT de 29 de outubro de 2009), que dispõe sobre a realização de recadastramento anual dos magistrados, juízes classistas e servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus , em razão da sua relevância e alcance, o conhecimento deste procedimento de Ato Normativo é medida que se impõe. 3. No mérito, considerando que a presente proposta de edição de Resolução tem por escopo revisar, atualizar e aprimorar dispositivos do Ato nº 179/CSJT.GP.SE, de 28 de setembro de 2009 , a fim de que se permita a realização da atualização cadastral dos aposentados e pensionistas mediante a adoção de sistemáticas que melhor atendam aos princípios que norteiam a Administração Pública, notadamente o princípio da eficiência , aprova-se a proposta, formulada pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com as alterações contidas na fundamentação, de edição de Resolução que estabelece critérios para a atualização de dados cadastrais dos magistrados e servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e revoga o Ato CSJT.GP.SE nº 179, de 28 de setembro de 2009. Procedimento de Ato Normativo conhecido e aprovado . (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0009454-18.2019.5.90.0000. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 26/06/2020. Juntado aos autos em 06/07/2020.)