Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000142-86.2010.5.02.0029

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXTENSÃO À CPTM. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se possível violação do art. 281 do CC, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXTENSÃO À CPTM. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional impôs condenação solidária às reclamadas CPTM e Fazenda do Estado de São Paulo. Contudo, entendeu que a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria, por lei, é da Fazenda do Estado de São Paulo, não sendo possível a incidência de outro percentual de juros diverso daquele previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, caso a satisfação do crédito seja realizada pela CPTM, pois a obrigação principal seria do ente público. Por sua vez, o art. 281 do Código Civil estabelece que "o devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor". Esta Corte tem entendido, reiteradamente, ser inviável a extensão do privilégio assegurado exclusivamente à Fazenda Pública, relativo à aplicação dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, à CTPM. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219, I, e 329 do TST, está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do reclamante e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria. Logo, ao indeferir a verba honorária sucumbencial, por não estar a autora assistida por sindicato de classe, a Corte Regional decidiu de acordo com a jurisprudência sumulada deste Sodalício. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cumpre à parte buscar o prequestionamento da controvérsia, pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ainda que a matéria seja competência absoluta. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na OJ 62 da SDBI-1 do TST. No caso dos autos, a Turma Regional não expõe tese explícita sobre a competência. Dessa forma, porque o Regional não analisou a questão, operou-se a preclusão da matéria, por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Tratando-se de diferença de complementação de aposentadoria, a prescrição é parcial, conforme recomenda a Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA COM EMPREGADOS DA CPTM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM SOMENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DA GRANDE SÃO PAULO E REGIÃO METROPOLITANA DE SANTOS E SÃO VICENTE. TRABALHADOR QUE TINHA COMO BASE A ESTAÇÃO JÚLIO PRESTES, QUE SE ENCONTRA SOB A DIREÇÃO DA CPTM. In casu , o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou ser incontroverso que o marido da autora "foi contratado pela Estrada de Ferro Sorocabana na Praça Júlio Prestes, laborando na oficina da Barra Funda, em São Paulo" . Nesse contexto, o obreiro, empregado que laborou na estação da Praça Júlio Prestes, faz jus ao recebimento da complementação deaposentadoriaem igualdade de condições com os empregados da CPTM, com base no direito à paridade previsto no Estatuto dos Ferroviários. Em casos semelhantes ao dos autos, em que o empregado prestava serviços na estação da Praça de Júlio Prestes (cidade de São Paulo), a jurisprudência do TST vem decidindo que há sucessão da FEPASA pela CPTM, pois o empregado laborou em trecho expressamente incluído no Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo. Por conseguinte, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a CPTM devem responder pelo pagamento das diferenças de complementação deaposentadoria . Precedentes. Decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente ao "critério da base territorial para fins do pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria", nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000142-86.2010.5.02.0029. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)