Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0124200-56.2009.5.02.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA - EXTENSÃO À CPTM. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO (alegação de violação ao artigo 114 da Constituição Federal). Incidência da Súmula/TST nº 221, já que a parte não diligenciou no sentido de indicar, expressamente, onde houve a alegada violação ao artigo 114, uma vez que o dispositivo é composto de caput, incisos e parágrafos . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PRESCRIÇÃO (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, 269, IV, do CPC/73, contrariedade às Sumulas nºs 275, II, 294 e 326 desta Corte e divergência jurisprudencial). "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" (Súmula nº 327 desta Corte). Recurso de revista não conhecido . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EX-EMPREGADOS DA FEPASA APOSENTADOS ANTES DA CISÃO - PARIDADE COM EMPREGADOS EM ATIVIDADE DA CPTM - IMPOSSIBILIDADE . In casu, resta incontroverso que os ex-empregados da Fepasa se aposentaram anteriormente à cisão da Fepasa com a sucessão parcial pela CPTM, que ocorreu no ano de 1996. Entretanto, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os ex-empregados da FEPASA, aposentados antes da cisão com a CPTM, não têm direito a complementação de aposentadoria com base no salário de empregado da CPTM. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA - EXTENSÃO À CPTM. Prejudicada a análise do recurso de revista das reclamantes, ante o provimento do recurso de revista da reclamada para julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0124200-56.2009.5.02.0043. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 20/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)