Embargos de Declaração 0000353-89.2014.5.12.0034

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ESCLARECIMENTOS. O benefício da justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais. Com efeito, o relatório técnico auxiliar faz parte da perícia técnica designada pela instância primária, integrando o gênero "despesas judiciais". Sendo beneficiário da gratuidade judiciária, o custeio da avaliação auxiliar deve ser realizado pala União, nos termos da Súmula 457 do TST. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000353-89.2014.5.12.0034. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)