Embargos de Declaração 0000091-13.2012.5.04.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para, sanando omissão, reconhecer a ausência de responsabilidade da reclamante pelo pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados pela União, conforme entendimento da Súmula nº 457 do TST. Isso em razão da reclamação trabalhista ter sido ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/17. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000091-13.2012.5.04.0009. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)