Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021100-76.2009.5.02.0434

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PENSÃO MENSAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A RELAÇÃO DE EMPREGO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 950, caput, do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PENSÃO MENSAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A RELAÇÃO DE EMPREGO (alegação de violação aos artigos 5º, V e X, da CF, 402, 927 e 950, caput, do CC e divergência jurisprudencial). Na hipótese, não restam dúvidas que houve perda parcial da capacidade laborativa, de modo que o reclamante faz jus à pensão mensal. Todavia, ante a ausência de prejuízo financeiro concreto, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da indenização por dano material pela redução da capacidade laboral enquanto perdurar a relação de emprego sem depreciação salarial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. REINTEGRAÇÃO - PARCELAS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - NATUREZA JURÍDICA (por violação aos artigos 457 e 459 da CLT e 43 do CTN). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. VANTAGENS DA CATEGORIA - PEDIDO INEPTO (por violação ao artigo 471 da CLT). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021100-76.2009.5.02.0434. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)