Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000450-77.2016.5.02.0714

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 318 DA CLT. 2. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 3. ADICIONAL DE NÍVEL II. 4. GARANTIA SEMESTRAL DE SALÁRIO . 5. HORAS DE ORIENTAÇÃO DE TCC. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos adotados na decisão singular que denegou seguimento ao recurso de revista, caso dos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. INTERVALO INTERJORNADA. PROFESSORES. Em face de possível violação do artigo 66 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. PROFESSORES. O entendimento dessa Corte é o de que os artigos 317 a 324 da CLT não excluem o direito dos professores ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT. Ausente disposição especial, aplica-se a regra geral posta no indigitado preceito legal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000450-77.2016.5.02.0714. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 16/11/2021.)