Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000609-61.2015.5.14.0092

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DO EMPREGADOR. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos. Isso porque, nos termos em que pontuado na decisão agravada, o Regional, soberano no exame dos fatos e provas, expressamente consignou a existência do dano, do nexo de causalidade, na modalidade concausa, e da culpa do empregador. Quanto ao valor arbitrado a título de pensão mensal - 26,78% da última remuneração recebida pelo reclamante -, o que se verifica é que o Juízo a quo ponderou todas as questões fático-jurídicas que circundam o caso concreto, notadamente o grau da incapacidade laborativa e " o grau da concausabilidade contributiva da empresa Recorrente aferido no laudo pericial ". Diante de tais premissas fáticas, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, nos termos em que preconiza a Súmula n.º 126 do TST, não há falar-se em afronta aos dispositivos legais indicados pela reclamada, mas em decisão em perfeita sintonia com os seus termos. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000609-61.2015.5.14.0092. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 16/11/2021.)