Recurso de Revista 0011151-28.2017.5.03.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". O direito à reparação por dano moral, nos termos do art. 12, parágrafo único, c/c 943 do CCB, transmite-se aos herdeiros, não havendo, portanto, que se cogitar da ilegitimidade "ad causam" destes, para pleiteá-la em juízo. Recurso de revista conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011151-28.2017.5.03.0011. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)