Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101009-98.2017.5.01.0343

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da petição dos embargos de declaração e da decisão que os rejeitou, para o necessário cotejo de teses. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. 1. PLANO DE SAÚDE. PRIVATIZAÇÃO. MANUTENÇÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.1. O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual reconhecido que o reclamante se encontra assistido pelo sindicato profissional - impede o acolhimento da pretensão recursal (Súmula 126/TST). 2.2. O Regional não emitiu tese acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, pelo que a questão não está prequestionada, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - PEDRO PAULO LIMA BARRETO. PROVIMENTO. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A potencial violação ao art. 5º, X, da CF encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PEDRO PAULO LIMA BARRETO. 1. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A supressão indevida de plano de saúde viola os direitos da personalidade, autorizando a reparação do dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101009-98.2017.5.01.0343. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)