Agravo 0001378-08.2013.5.06.0013

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ADVOGADO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO EM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE TRABALHO. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102, V e 126 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 894, § 2º, DA CLT. Acórdão embargado em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a jornada especial dos bancários (art. 224, caput , da CLT) não se aplica ao advogado empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia, uma vez que, na qualidade de profissional liberal, integra categoria diferenciada, devendo observar a regulamentação de jornada específica prevista no art. 20 da Lei nº 8.906/94 . Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001378-08.2013.5.06.0013. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)