Recurso de Embargos 0148000-85.2007.5.02.0463

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VOLKSWAGEN. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST . A controvérsia suscitada no recurso de embargos diz respeito à configuração de contrariedade à Súmula 126 do TST quando do conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pela empresa reclamada, o que ensejou então a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.A Turma deste Tribunal adotou como razão de decidir fato supostamente incontroverso a partir da contestação, quanto à existência de acordo coletivo ratificando a previsão do ajuste individual. Além de não se formar relação dialógica com cominação de confesso a partir da contestação, dado que no processo do trabalho não há o ônus da réplica, e de não caber a investigação da existência de fatos incontroversos quando ainda se está em juízo de admissibilidade, a leitura do acórdão regional, inclusive o acórdão em razão de embargos declaratórios, indicam a existência de ajuste individual, com assistência sindical. Ao adotar a premissa de que haveria norma coletiva a prever a quitação ampla do contrato na hipótese de adesão a plano de desligamento voluntário a Turma agiu de modo a contrariar, portanto, a Súmula n. 126 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0148000-85.2007.5.02.0463. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)