Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010088-46.2015.5.01.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CEF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. "REEMBOLSO DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO". PARCELA PAGA DIRETAMENTE PELA RECLAMADA COM ESTEIO EM NORMA INTERNA (CN 83/89). DIREITO ADQUIRIDO. OJT 51/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJT 51/SBDI-I/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CEF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. "REEMBOLSO DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO". PARCELA PAGA DIRETAMENTE PELA RECLAMADA COM ESTEIO EM NORMA INTERNA (CN 83/89). DIREITO ADQUIRIDO. OJT 51/SBDI-I/TST. Nos termos da OJT 51, " A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício" . Assim, incorpora-se à complementação de aposentadoria o auxílio-alimentação e o talão extra respectivo, quando tais benefícios já vinham sendo percebidos pelo Empregado. Recurso de revista conhecido e provido no particular. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010088-46.2015.5.01.0058. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)