Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000503-41.2013.5.03.0136

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. TEMAS: 1) CESTA DE NATAL - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO; 2) HORAS EXTRAS - CARGOS DE GESTÃO - ART. 62, II, DA CLT; 3) CARTÕES DE PONTO - INVALIDADE; 4) HORAS EXTRAS - DIVISOR 220; 5) INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - HORAS EXTRAS; 6) TEMPO DE VIAGEM - HORAS EXTRAS; 7) VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS; E 8) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA - FATO GERADOR . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000503-41.2013.5.03.0136. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)