Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000075-97.2011.5.02.0252

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PRESCRIÇÃO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - REGULAMENTO APLICÁVEL - APOSENTADORIA DOS RECLAMANTES EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109 DE 2001. PL/DL DE 1971 - NATUREZA JURÍDICA - INCIDÊNCIA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo conhecido e desprovido . RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PATROCINADORA E A ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária na hipótese dos autos, em que figuram como reclamadas a empresa patrocinadora (2ª reclamada) e a entidade fechada de previdência complementar (1º reclamada), mormente porque o direito postulado (complementação de aposentadoria) tem origem no contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000075-97.2011.5.02.0252. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)