Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010879-43.2018.5.15.0115

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO. SÚMULA N° 364 DO TST. A SbDI-1 do TST firmou o seu entendimento no sentido de ser devido o adicional depericulosidadeao empregado que abastece o veículo, ainda que oabastecimentonão seja diário, caracterizando, nesta hipótese, contato intermitente com o agente perigoso, nos termos da Súmula nº 364 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010879-43.2018.5.15.0115. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/11/2021. Juntado aos autos em 26/11/2021.)