Recurso de Revista 0000978-20.2015.5.05.0023

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. "BIS IN IDEM". NÃO CONFIGURAÇÃO. O deferimento do pagamento de horas extras cumulado com o intervalo intrajornada suprimido não importa "bis in idem", de vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida compensará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000978-20.2015.5.05.0023. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/11/2021. Juntado aos autos em 26/11/2021.)