Recurso de Revista 0011412-83.2017.5.15.0067

EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LESIVA. No caso em tela, o TRT consignou em seu acórdão que a autora , desde junho de 1989, recebia o adicional de periculosidade calculado sobre a remuneração. Ressaltou ainda que em 2014 a Universidade , unilateralmente, passou a calcular a parcela utilizando tão somente o salário-base da autora, sob o argumento de que estava exercendo os princípios da legalidade e da autotutela administrativa. O Tribunal Regional decidiu em consonância com os termos do artigo 468 da CLT, porquanto a alteração contratual verificada nos autos foi lesiva, na medida em que prejudicial à trabalhadora em decorrência da redução salarial por ela sofrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011412-83.2017.5.15.0067. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)