Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001274-57.2015.5.09.0661

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (GONÇALVES & TORTOLA S/A). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Os arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II . No caso, o julgador regional não proferiu julgamento com fundamento no critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante a valoração da prova, expondo os motivos de seu convencimento. III . Na realidade, o que a parte Recorrente pretende discutir é a valoração da prova e não quem detinha o encargo de produzi-la, alegando que a parte contrária não se desincumbiu do ônus de provar o que alegou. III. Trata-se de discussão acerca de matéria de fato, cuja controvérsia se encerrou com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. IV. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. VALE-TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu serem indevidos os descontos realizados a título de transporte, sob o fundamento de que o fornecimento de condução pela parte Reclamada decorreu da inexistência de transporte público regular, situação em que não se poderia impor a participação do empregado no custeio do vale-transporte. II. Trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 8º da Lei nº 7.418/1985), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. III . Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 8º da Lei 7.418/1985. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (GONÇALVES & TORTOLA S/A) ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. VALE-TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade da participação do empregado no custeio do vale-transporte na hipótese de transporte coletivo fornecido pelo empregador, quando o local de trabalho se tratar de lugar de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. A Lei nº 7.418/1985, que institui o vale-transporte, garante, expressamente, em seu art. 8º, os benefícios do referido diploma legal " ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores ", sem estabelecer, para tanto, qualquer ressalva. Logo, se o empregado é transportado até o seu local de trabalho, e para o seu retorno, em condução fornecida pelo empregador, este faz jus aos benefícios assegurados pela Lei nº 4.718/1985, dentre os quais, participar " dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico " (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 4.718/1985). IV . No caso dos autos , entretanto, o Tribunal Regional entendeu serem indevidos os descontos efetuados sob a rubrica "Vale Transporte" sob o fundamento de que o fornecimento de condução pela parte Reclamada decorreu da inexistência de serviço de transporte público regular até o local de trabalho, situação em que não se poderia impor a participação do empregado no custeio do vale-transporte, " sob pena de transferir o custo da jornada "in itinere" ao empregado ". V . Nesse sentido, constata-se que o fundamento utilizado pela Corte Regional, além de não encontrar respaldo legal, viola a própria literalidade do art. 8º da Lei nº 7.418/1985. VI. Sob esse enfoque, reconhecida a transcendência jurídica da causa, fixa-se o entendimento no sentido de que o fornecimento, pelo empregador, de condução ao empregado até o local de trabalho, e seu retorno, enseja a participação deste em seu custeio, até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico. VIII. Recurso de revista de se conhece, por violação do art. 8º da Lei nº 7.418/1985, e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001274-57.2015.5.09.0661. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)