Recurso de Revista 0021273-67.2017.5.04.0013

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CHEQUE-RANCHO E VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. No caso, o Tribunal Regional consignou que o cheque-rancho e o vale-alimentação têm origem em norma coletiva, na qual foi ajustado que tais vantagens não se revestem de caráter remuneratório, inclusive porque o reclamado participava do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde 1988, circunstâncias que afastam a incidência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST. Registre-se que não há premissa fática na decisão regional de que o reclamante recebesse as parcelas antes de suas respectivas instituições por norma coletiva ou da adesão do Banco reclamado ao PAT. Nesse contexto, a conclusão do Tribunal Regional quanto à natureza jurídica indenizatória das verbas "cheque-rancho" e "vale-alimentação" não implica contrariedade às Súmulas nos 51 e 241 nem à Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1, todas, do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021273-67.2017.5.04.0013. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)