Agravo 0000102-84.2014.5.05.0028

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. CAIXA BANCÁRIA. QUANTUM ARBIRTRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO IMPORTE DE 50% SOBRE A REMUNERAÇÃO DA OBREIRA. INCAPACIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO LAUDO PERICIAL DA QUANTIFICAÇÃO DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. DECLARAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM DE PERDA DE 50% DA CAPACIDADE LABORAL . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a determinação de que a pensão mensal seja fixada em 50% sobre a totalidade da remuneração da autora, em razão do nexo concausal entre a patologia e sua atividade laboral, bem como da incapacidade parcial laboral, de modo a compatibilizar a condenação indenizatória ao comando disposto no artigo 950 do Código Civil. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000102-84.2014.5.05.0028. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)