Recurso de Revista 0020333-87.2015.5.04.0752

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão recorrida, no sentido de ser devido o pagamento, como horas extras, do tempo despendido com a preparação das aulas e correção de provas e trabalhos, contraria o entendimento desta Corte, estando caracterizada a transcendência política. Da leitura do art. 320 da CLT, infere-se que as atividades extraclasse, referentes a estudos, preparação de aulas e correção de provas, funções precípuas dos docentes, já foram consideradas para o cômputo da remuneração do professor, sendo indevido o pagamento de um adicional pelo tempo despendido com essas atividades. Recurso de revista conhecido e provido. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020333-87.2015.5.04.0752. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)