Processo 0000451-68.2021.5.90.0000

EMENTA: MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO CSJT-AvOb-17503-19.2017.5.90.0000 - Monitoramento do cumprimento do acórdão proferido nos autos do Processo CSJTAvOb-17503-19.2017.5.90.0000, que deliberou sobre o projeto de aquisição do Fórum Trabalhista de Taguatinga (DF)- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO . Conforme Relatório de Monitoramento elaborado pelo Núcleo de Governança das Contratações do CSJT, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região cumpriu parcialmente as determinações contidas no Acórdão CSJTAvOb-17503-19.2017.5.90.0000. Em relação à determinação parcialmente cumprida, constataram-se algumas inconsistências nos procedimentos de contratação e pagamentos. Foi proposta a realização de auditoria, no âmbito do próprio TRT da 10ª Região, com vistas a assegurar a conformidade dos atos e o aperfeiçoamento dos procedimentos internos. Assim, acolhe-se a proposta do Núcleo de Governança das Contratações do da Secretaria Geral do CSJT de encaminhamento a fim de determinar o arquivamento do processo. Monitoramento do cumprimento de acórdão conhecido e homologado. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0000451-68.2021.5.90.0000. Relator(a): ANNE HELENA FISCHER INOJOSA. Data de julgamento: 24/09/2021. Juntado aos autos em 05/10/2021.)