Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010107-56.2017.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. LITÍGIO ENTRE TRABALHADOR E SINDICATO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO MAL APARELHADO. A alegação de ofensa ao artigo 114, IX, da Constituição Federal não impulsiona o recurso, tendo em vista que a controvérsia, embora decorrente de relação de trabalho entre as partes, é questão afeta à representação sindical, cuja sede é o inciso III do referido artigo. Os arestos apresentados para o confronto de teses são inespecíficos a luz da Súmula nº 296, I, desta Corte . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010107-56.2017.5.15.0102. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)