Agravo de Instrumento 0010104-04.2017.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AÇÃO ENTRE TRABALHADOR SINDICALIZADO E O SINDICATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência política da causa, o agravo de instrumento deve ser provido por possível ofensa ao art. 114, III, da CF. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO ENTRE TRABALHADOR SINDICALIZADO E O SINDICATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSCENDÊNCIA. A competência atribuída à Justiça do Trabalho, conforme previsão contida no art. 114 da Constituição Federal contempla em seu inciso III, as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Assim, tendo em vista que a presente hipótese é de pedido de requerente sindicalizado de indenização por danos morais em face da atuação do ente sindical, é competente esta Justiça Especializada para julgar a lide. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010104-04.2017.5.15.0102. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)