Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0068100-56.2009.5.12.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PDI DO BESC. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto ao não reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, além de não desrespeitar o título executivo transitado em julgado, encontra-se em harmonia com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a decisão proferida pelo STF nos autos do RE nº 590.415 não repercute em demandas transitadas em julgado, hipótese dos autos. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0068100-56.2009.5.12.0026. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)