Recurso de Revista 0000930-72.2011.5.04.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNCEF . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 586.453) . (violação dos artigos 114, 202, da Constituição Federal, 1º e 13 da Lei Complementar nº 109/2001 e divergência jurisprudencial) A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, proferiu entendimento de que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e embora a instituição ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém, seja com aquela ou mesmo com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001), sendo inapropriada a definição da competência em decorrência do contrato de trabalho já extinto, cabendo à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Considerando o fato de que referida matéria jamais foi tratada de forma uniforme naquela Corte, havendo inclusive diversos processos desta natureza já julgados no âmbito da Justiça do Trabalho, e para evitar demasiados prejuízos às partes, já que referidas demandas teriam que retornar à Justiça Comum para que nova sentença fosse proferida, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade processual e eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput), determinou que os efeitos daquele decisum, com repercussão geral, fossem modulados para o fim de se limitar aos processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013). No presente caso, o que se verifica é que há sentença de mérito proferida antes de 20/02/2013 , razão pela qual se mostra correta a decisão que entendeu pela competência desta Justiça Especializada. Recursos de revista não conhecido . PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CTVA - ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/98 . (contrariedade à Súmula/TST nº 294 e divergência jurisprudencial) Este Colendo TST já pacificou o entendimento de que " A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação " (Súmula nº 327 desta Corte). Assim, imprópria a aplicação da prescrição total na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS (MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS) . (violação ao art. 2º, §2º, da CLT, 265 do CC e 13 da LC nº 109/2001, e divergência jurisprudencial) A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária na hipótese dos autos, em que figuram como reclamadas a empresa patrocinadora e a entidade fechada de previdência complementar, mormente porque o direito postulado (complementação de aposentadoria) tem origem no contrato de trabalho. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO - ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO - EFEITOS (MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS) . (violação aos artigos 5º, XXXVI, da CF, 104, 107, 219, 421, 425 do CC, 6º da LINDB, 368 e 373 do CPC/73, contrariedade à Súmula 51, II, do TST e divergência jurisprudencial) No julgamento do Processo n° E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, DEJT 29/11/2013, e do Processo n° E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, DEJT 21/3/2014, ambos de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a Subseção I de Dissídios Individuais decidiu pela inaplicabilidade da Súmula nº 51, item II, do TST, na hipótese em que o reclamante busca o pagamento de diferenças ou recálculo de saldamento com base no plano anterior, limitado ao período de vigência do plano originário. O entendimento é de que a pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas correção de cálculo de parcelas, cujos direitos foram incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador, durante a vigência do plano anterior, em face da natureza salarial da parcela. Aliás, tomando essa linha de raciocínio, a SBDI-1 continua se manifestando no sentido de que a adesão do empregado ao novo plano de previdência privada não impede a discussão do cálculo do valor saldado do plano anterior, com o objetivo de integrar parcelas salariais às contribuições para a FUNCEF, afastando, assim, a aplicação da Súmula nº 51, II, do TST. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos . RESERVA MATEMÁTICA - FONTE DE CUSTEIO - RESPONSABILIDADE . (violação aos artigos 195, §5º, 202, da CF/88, 3º, 21, da LC nº 109/01, 6º da LC nº 108/01 e divergência jurisprudencial) Nos termos do caput do artigo 202 da Constituição Federal, o regime de previdência complementar privada está baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, sendo necessário estabelecer a paridade entre as reservas financeiras e os benefícios pagos, com o escopo de garantir a estabilidade nas contas dos fundos. O deferimento de benefícios sem a devida provisão dos fundos, especialmente quando as parcelas são reconhecidas apenas judicialmente como integrantes da contribuição, afronta o aludido comando constitucional, fazendo-se necessário atribuir à reclamada patrocinadora do plano de previdência complementar, bem como ao beneficiário, a responsabilidade pelo recolhimento de suas respectivas cotas-partes para o custeio, relativamente a parcelas que são reconhecidas como integrantes do salário de contribuição. É necessária também recomposição da reserva matemática, a fim de garantir a solvabilidade de todos os benefícios, que, nos termos do entendimento da SBDI-1, deverá ser efetuada exclusivamente pela patrocinadora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA . (violação ao art. 4°, §1º, da Lei nº 1.060/50, e por contrariedade à Súmula nº 219, I, e à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBID-1, ambas do TST) De acordo com a Súmula nº 219, I, do TST, " Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". No caso, o TRT indeferiu os honorários sob o fundamento de "não restaram preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, que rege a matéria ". No caso, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 219, uma vez que a reclamada não conseguiu se desvencilhar do ônus da prova relativo à ausência da hipossuficiência econômica do autor. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO - ADESÃO INEFICAZ AO PCS/98. (violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 110, 422 do CC, e 224, §2º, da CLT) Consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1/TST, "ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas". No caso, o TRT, com arrimo nas provas dos autos, verificou que o reclamante, conquanto recebesse gratificação superior a 1/3 do seu salário, e tenha concordado com a carga horária de 8 horas diárias, não está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Diante dessa premissa fática, insuscetível de reexame em sede de recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST, deve ser mantida a condenação ao pagamento da sétima e da oitava horas laboradas como extras . Recurso de revista não conhecido . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS (MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS) O tema em epígrafe foi examinado em conjunto com o recurso de revista da 2ª reclamada (Funcef), por versar sobre matéria comum aos apelos. Assim, reporto-me aos fundamentos e à conclusão lançados naquele capítulo. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO - ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO - EFEITOS (MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS ). O tema em epígrafe foi examinado em conjunto com o recurso de revista da 2ª reclamada (Funcef), por versar sobre matéria comum aos apelos. Assim, reporto-me aos fundamentos e à conclusão lançados naquele capítulo. RESERVA MATEMÁTICA - INTEGRALIZAÇÃO . (violação dos artigos 202, §3º, 6º, caput, §§ 1º e 3º, da LC nº 108/01, 1º, 3º, III, 7º, 9º, e 18 da LC nº 109/01) Conforme fundamentação já exposta por ocasião da análise do recurso de revista da Funcef, tem-se que a SBDI-1 do TST já consolidou o entendimento de que, nos termos dos artigos 202, § 3º, da Constituição Federal, 6º da Lei Complementar nº 108/2001 e 21 da Lei Complementar nº 109/2001, a responsabilidade pela recomposição decorrente das diferenças de complementação é da patrocinadora, uma vez que foi a empregadora quem deixou de calcular corretamente o valor da complementação de aposentadoria, o que ensejou repasses deficitários à entidade de previdência privada para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA . (violação dos artigos 128, 460 e 515, §1º, do CPC/73) Ao determinar a " compensação " dos valores pagos a título de gratificação de função pela adesão ineficaz ao cargo de confiança com as horas extras apuradas, o TRT aplicou a integralidade da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, inclusive a sua parte final, a qual autoriza, expressamente, a referida compensação. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que tal dedução pode ser determinada pelo julgador independente de pedido, não configurando decisão ultra ou extra petita . Precedentes. Recurso de revista não conhecido . PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO . (violação dos artigos 461, III, 468, 818 da CLT, 129 do CC e 333, II, do CPC/73, e divergência jurisprudencial) A omissão do empregador, ao deixar de realizar avaliações de desempenho, não induz a concessão automática de progressão funcional ao empregado. É certo que a ausência das referidas avaliações representa irregularidade formal, mas referida irregularidade, por si só, não resulta em direitos trabalhistas, pois não se pode presumir que os empregados teriam êxito na satisfação dos requisitos necessários para obtenção do direito à promoção. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO . (violação aos artigos 9º, 457, 458 e 468 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial) Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST ". No caso dos autos, há o registro fático de que o reclamante ingressou na CEF após a alteração da natureza jurídica, de salarial para indenizatória. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está, portanto, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido . DIFERENÇAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO DO VALOR DA CTVA E DO CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS CÓDIGOS 2062 E 2092 (VP-GIP SALÁRIO + FUNÇÃO). (violação aos artigos 9º e 468 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 51, I, da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial) A jurisprudência desta Corte tem decidido reiteradamente no sentido de reconhecer a existência de alteração contratual lesiva pela redução salarial decorrente da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 pela Caixa Econômica Federal, na medida em que excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado anteriormente considerada, assim como a "CTVA". Desse modo, cabível a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração das parcelas denominadas cargo em comissão e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais 2062 e 2092, e reflexos. Recurso de revista conhecido e provido HORAS EXTRAS - CÁLCULO - DIVISOR APLICÁVEL . (contrariedade à Súmula nº 124, I, "a", do TST e divergência jurisprudencial) Extrai-se do acórdão regional que não houve debate em torno de qual divisor a ser aplicado na apuração das horas extras, tampouco o TRT manifestou-se sobre a matéria à luz da Súmula nº 124, I, "a", do TST . Desse modo, ausente o prequestionamento, aplica-se o disposto na Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido . CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO - ADESÃO INEFICAZ AO PCS/98 - DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . (contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST [má-aplicação]) Ao determinar a " compensação " dos valores pagos a título de gratificação de função pela adesão ineficaz ao cargo de confiança com as horas extras apuradas, o TRT aplicou a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, a qual autoriza, expressamente, a referida compensação . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000930-72.2011.5.04.0009. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)