Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000746-56.2011.5.04.0611

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CEF . Apesar de constar do acórdão embargado que "constitui responsabilidade da patrocinadora (Caixa Econômica Federal) - neste caso de forma exclusiva - o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva", em observância ao princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o julgamento proferido pelo TRT em sede de embargos de declaração que acolheu "os embargos da Fundação reclamada, conferindo efeitos infringentes ao julgado, para determinar que tanto a CEF como o reclamante contribuam para a formação do custeio e da reserva matemática , nos termos dos regimentos aplicáveis sobre as diferenças salariais deferidas e que vão ter reflexos na complementação de aposentadoria" . Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000746-56.2011.5.04.0611. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)