Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0006949-37.2019.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. ACÓRDÃO DO TRT QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO PELA PARTE SUCUMBENTE NO PRAZO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. 1 - É entendimento pacífico nesta Corte, na forma da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, que "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". 2 - Por sua vez, os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado com poderes específicos para tal fim, conforme estabelece o item I da Súmula 463 do TST. 3 - No caso, o pedido de concessão do benefício foi postulado nas razões do apelo ordinário, dentro do prazo recursal, e foi acompanhado da juntada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela interessada. 4 - Diante disso, dá-se provimento ao presente recurso para deferir à ré os benefícios da justiça gratuita e, em consequência, suspender a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006949-37.2019.5.15.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)