Agravo 0000892-22.2015.5.09.0093

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E A JORNADA DE TRABALHO DO TRABALHADOR. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR PARA OS FINS DO ART. 58, § 2º, DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DOS ITENS I E II DA SÚMULA 90 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MULTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000892-22.2015.5.09.0093. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)