Recurso de Revista 0010685-14.2017.5.15.0039

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O Regional considerou prescritas as pretensões deduzidas na reclamação trabalhista, porquanto se referem aos contratos de trabalho vigentes nos períodos de 29/1/1975 a 24/4/1975 e de 4/7/1995 a 1º/12/2000, enquanto a presente ação foi ajuizada somente em 2017, sendo que a causa de pedir é o trabalho desempenhado em contato com o agente cancerígeno amianto, mas sem o surgimento de doença ou lesão decorrente desse fato. Desse modo, evidenciado que o reclamante não pretende receber indenizações em razão de lesão decorrente do contato com o amianto ou asbesto e que a presente demanda foi ajuizada passados mais de 2 anos do término do contrato de trabalho, não há como afastar a prescrição declarada pelo Regional. Nesse contexto, descabe cogitar violação dos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010685-14.2017.5.15.0039. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)