Mandado de Segurança 1001413-59.2017.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA CAUTELAR EM SENTENÇA. ATO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 414, I, DO TST E DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra sentença que concedeu tutela cautelar em sentença de embargos à penhora. Nota-se, contudo, que o ato apontado como coator tem natureza de sentença e, portanto, afigura-se passível de reforma mediante recurso próprio (artigo 897, "a", da CLT). Tanto é assim que, consoante confessado pelo próprio impetrante, já houve interposição de agravo de petição contra a decisão ora impugnada. Incide, portanto, como óbice à admissibilidade do mandamus o disposto nas OJs 54 e 92 da SBDI-2 do TST e na Súmula 414, I, do TST . Recurso ordinário não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001413-59.2017.5.02.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)