Recurso de Revista 0001266-55.2017.5.08.0106

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. SALÁRIO-CONDIÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372, I, DO TST. 1. A gratificação quebra de caixa configura salário-condição, vinculada ao exercício da função de caixa e se destina a cobrir o risco da atividade exercida, não se integrando, em definitivo, ao patrimônio do trabalhador, ainda que recebida por mais de dez anos. 2. Não se confunde com a gratificação de função, de que trata a Súmula 372 do TST, paga em retribuição do exercício de cargo de confiança. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001266-55.2017.5.08.0106. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)