Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000847-14.2011.5.01.0341

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. S ão devidos os depósitos do FGTS desde o período de afastamento (a partir de dezembro de 2005) , a teor do que dispõe o § 5º do artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, pois foi reconhecida a existência de doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho pelo laudo pericial, ainda que o reclamante tenha recebido do órgão previdenciário o benefício auxílio-doença em razão da referida moléstia. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado anterior . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000847-14.2011.5.01.0341. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)