Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000650-30.2019.5.07.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃODE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SÚMULA 372 DO TST (SÚMULAS 126 E 333 DO TST). No caso dos autos, o contexto fático converge para a adoção dos termos da Súmula 372, I, do TST, de maneira que divergir demandaria reexame de fatos e provas (Súmulas 126 e 333 do TST). Ademais, o período de trabalho do reclamante que serve à configurar a incorporação da gratificação é anterior a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, não cabendo falar em violação dos arts. 8.º e 468 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000650-30.2019.5.07.0012. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)