Recurso de Embargos 0001417-02.2013.5.03.0138

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DEFICIENTES E REABILITADOS. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 93 DA LEI 8.213/93. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Distintos os contextos em que fundados o acórdão embargado e os arestos paradigmas, é inviável a configuração de divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001417-02.2013.5.03.0138. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/09/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)